Novas Regras do MEI 2026: Faturamento e CPF + CNPJ

Você já ouviu falar que mudaram as regras de faturamento do MEI em 2026? Ou que agora a Receita Federal soma o CPF com o CNPJ?

Se você está confuso com essas informações, não se preocupe. Muita coisa está sendo discutida, mas nem tudo que circula por aí é verdade.

Neste artigo, você vai entender exatamente o que mudou de fato em 2026, o que ainda está em discussão no Congresso, e como essas mudanças podem afetar o seu negócio.

O limite de faturamento mudou em 2026?

Resposta direta: NÃO.

O limite de faturamento do MEI em 2026 continua sendo R$ 81.000 por ano (média de R$ 6.750 por mês).

Apesar de várias propostas em tramitação no Congresso Nacional, nenhuma foi aprovada até o momento.

Por que tanta confusão?

Porque existem dois projetos de lei sendo discutidos:

PLP 67/2025: Propõe aumentar o limite para R$ 150.000/ano

PLP 60/2025 (Super MEI): Propõe criar uma nova faixa de R$ 140.000/ano com contribuição de 8%

Ambos foram aprovados em comissões do Senado, mas ainda não viraram lei. Enquanto não houver sanção presidencial, o limite continua em R$ 81 mil.

A grande mudança que JÁ ESTÁ VALENDO: soma de CPF + CNPJ

A mudança real que entrou em vigor em 2025 e continua valendo em 2026 envolve a soma de receitas.

Resolução CGSN nº 183/2025

Essa resolução trouxe uma alteração na forma de calcular o faturamento do MEI.

Nova regra: a Receita Federal pode considerar a soma da receita do CNPJ com rendimentos do CPF relacionados à atividade empresarial.

O que isso significa na prática?

Se você é MEI e também recebe como pessoa física por atividades relacionadas ao seu negócio, esses valores podem ser considerados para verificação do limite.

Exemplo:

• Faturamento do CNPJ MEI: R$ 60.000/ano
• Recebimentos como autônomo (CPF): R$ 25.000/ano
• Total: R$ 85.000

Nesse cenário, o valor ultrapassa o limite de R$ 81.000.

Quais recebimentos no CPF podem ser considerados?

• Serviços prestados como autônomo na mesma área do MEI
• Consultorias recebidas via CPF
• Trabalhos freelancer relacionados
• Outras rendas ligadas à mesma atividade empresarial

Importante: salário CLT em atividade diferente não entra nessa conta.

Como a Receita Federal fiscaliza?

1. Cruzamento de dados bancários

Movimentações financeiras do CPF e CNPJ podem ser cruzadas automaticamente.

2. Notas fiscais emitidas

Todas as NFS-e e NF-e são registradas e monitoradas.

3. Declarações anuais

A DASN-SIMEI é cruzada com outras informações fiscais.

4. E-Social

Pagamentos feitos por empresas também são informados à Receita.

Conclusão: o cruzamento de dados é automatizado.

O que acontece se ultrapassar o limite?

Ultrapassou até 20% (até R$ 97.200)

• Permanece MEI até 31 de dezembro
• Paga DAS normalmente
• Paga guia complementar no ano seguinte
• É desenquadrado para ME no próximo ano

Ultrapassou mais de 20% (acima de R$ 97.200)

• Desenquadramento retroativo
• Recalcular impostos desde janeiro
• Multas e juros
• Migração imediata para Microempresa

Como evitar problemas

1. Controle total das receitas

2. Separe atividades diferentes

Emprego CLT em área distinta não entra no limite.

3. Emita nota pelo CNPJ

Evite receber como pessoa física para serviços ligados ao seu negócio.

4. Desenquadramento voluntário

Se perceber que vai ultrapassar, antecipe o desenquadramento para evitar multas.

Valores do DAS em 2026

Checklist 2026

• Somar receitas do CNPJ + CPF relacionado
• Controlar faturamento mensal
• Emitir notas fiscais corretamente
• Acompanhar limite de R$ 81.000
• Pagar DAS em dia
• Entregar DASN-SIMEI até 31 de maio

Perguntas Frequentes

Meu salário CLT conta?
Não, se for atividade diferente.

Posso ter dois MEIs?
Não. É permitido apenas um MEI por CPF.

Quando o Super MEI será aprovado?
Ainda não há previsão oficial.

Conclusão

• Limite continua em R$ 81.000/ano
• Soma de receitas pode ser considerada
• Fiscalização automatizada
• DAS atualizado para 2026

Mantenha controle adequado e acompanhe possíveis mudanças legislativas.

Você já está se organizando com as novas regras? Compartilhe sua experiência!